Qual é a legislação que regulamenta o Jovem Aprendiz no Brasil

Conteúdo informativo, revisado em 16 de agosto de 2026. Regras podem mudar e cada contrato tem detalhes próprios. Confira as fontes oficiais no final da página antes de decidir.

Não existe um único “código do Jovem Aprendiz”. O contrato de aprendizagem está na CLT, foi reforçado pela Lei nº 10.097/2000 e regulamentado, hoje, principalmente pelo Decreto nº 9.579/2018 (com alterações posteriores, como o Decreto nº 11.479/2023). O Ministério do Trabalho e Emprego publica orientação corrente e o Manual da Aprendizagem (edição 2024).

Esta página é um mapa. Cada regra substantiva tem guia próprio, para não copiar 500 palavras de salário, jornada e cota aqui.

Leia nesta ordem quando a dúvida for jurídica: (1) o seu contrato, (2) a CLT consolidada no Planalto, (3) o decreto da cota, (4) o Manual da Aprendizagem 2024, (5) a nota corrente do MTE. Blog e grupo de mensagem ficam por último.

O núcleo na CLT

Arts. 428 a 433: o que é o contrato, idade, salário mínimo-hora, prazo, cota, jornada, férias escolares do menor, rescisão. É o texto que o juiz lê. Mudanças pontuais passam por lei posterior; confira a consolidação atualizada no Planalto, não um print de 2012.

Lei nº 10.097/2000

Alterou a CLT para desenhar a aprendizagem contemporânea: contrato especial, formação metódica, cota. Continua sendo a referência histórica do “programa Jovem Aprendiz”, embora o instituto jurídico seja a aprendizagem profissional.

Decreto nº 9.579/2018 e alterações

Regulamenta cota, prioridade de contratação, entidades formadoras, exclusões da base, modelos alternativos. O Decreto nº 11.479/2023 mexeu em pontos da base de cálculo. Portarias do MTE (entre elas a nº 3.872/2023, citada na página de Inserção de Aprendiz) detalham fiscalização.

Manual da Aprendizagem (2024)

Perguntas e respostas da Inspeção do Trabalho e da área de qualificação. Não substitui a lei, mas é a leitura oficial de como a fiscalização entende jornada, férias, descontos, cota e rescisão. PDF no portal do MTE.

Orientação corrente do MTE

A nota de julho de 2026 resume direitos, jornada e cota em linguagem pública. Onde ela e o art. 432 da CLT usam formulações diferentes (ensino médio vs. ensino fundamental na jornada de oito horas), esta redação aponta os dois e manda ler o contrato. Não escolhemos um no lugar do outro.

Se a pergunta for “qual lei eu cito?”, comece pelo art. 428 da CLT e pela Lei nº 10.097/2000. Se for “como a empresa conta a cota?”, vá ao decreto e ao manual. Se for “quanto cai na conta em 2026?”, o decreto do salário mínimo e o guia de 4 ou 6 horas.

O que não é legislação da aprendizagem

Lei do estágio (11.788/2008) é outro instituto. ECA protege o adolescente, inclusive o aprendiz menor de 18 anos, mas não substitui a CLT. Salário mínimo nacional (Decreto nº 12.797/2025, para 2026) entra no piso-hora; não é “lei do aprendiz”.

Estágio versus aprendizagem: Jovem Aprendiz, estágio e primeiro emprego.